Preços e diretrizes relativos a refeições para o ano letivo 2023/2024

Foi aprovado em Reunião de Câmara, no dia 7 de agosto de 2023, a proposta de preços e diretrizes relativas a refeições fornecidas nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública, para o ano letivo 2023/2024, que se segue:

• A fixação do preço de refeição em 1,46€ (um euro e quarenta e seis cêntimos) para as crianças da educação pré-escolar e alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, sem escalão de ação social escolar (a partir do escalão 3 do abono de família), tendo por base a legislação em vigor;

• A fixação do preço de refeição em 0,73€ (setenta e três cêntimos) para as crianças da educação pré-escolar e alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, beneficiárias do escalão B da ação social escolar (escalão 2 do abono de família), tendo por base a legislação em vigor;

• A refeição gratuita para as crianças da educação pré-escolar e alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, beneficiárias do escalão A da ação social escolar (escalão 1 do abono de família), tendo por base a legislação em vigor;

•  A fixação do preço da refeição em 3,25€ (três euros e vinte e cinco cêntimos) para os adultos (pessoal docente, não docente e outros), preço que corresponde ao valor unitário com IVA que o Município de Almada paga por refeição à empresa fornecedora de refeições;

• A imputação da taxa adicional de 0,30€ (trinta cêntimos) para as crianças da educação pré-escolar e alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário que adquiram a refeição no próprio dia do consumo, até às 10:00 horas, independentemente do escalão, tendo por base a legislação em vigor;

• A imputação da taxa adicional de 0,30€ (trinta cêntimos) para os adultos (pessoal docente, não docente e outros) que adquiram a refeição no próprio dia do consumo, até às 10:00 horas;

• A refeição gratuita para as crianças e/ou alunos com necessidades de saúde especiais (NSE), da educação pré-escolar e dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino, abrangidos pelo escalão A e B;

• A fixação do preço da refeição de acordo com o escalão de ação social escolar de que são beneficiários, para os alunos estagiários dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas Não Agrupadas da rede pública do concelho de Almada;

• A fixação do preço de refeição em 1,46€ (um euro e quarenta e seis cêntimos) para visitantes – alunos (crianças da educação pré-escolar e alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário) fora da rede pública do concelho de Almada;

• A fixação do preço de refeição em 3,25€ (três euros e vinte e cinco cêntimos) para visitantes – adultos (pessoal docente, não docente e outros) fora da rede pública do concelho de Almada;

• A fixação do preço da refeição conforme preço aplicado em período letivo para crianças e jovens, que frequentam os estabelecimentos de educação e ensino da rede pública do concelho de Almada, e que participam em projetos desenvolvidos por entidades parceiras, da rede solidária do Município de Almada, ou outras, nomeadamente em interrupções letivas;

• A fixação do valor das refeições, das crianças da educação pré-escolar e dos alunos dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, de 1 de setembro a 31 de agosto, independentemente dos períodos das interrupções letivas;

• A não aplicação da taxa adicional de 0,30€ (trinta cêntimos) durante os meses de setembro e outubro de 2023, tendo em conta o período de arranque do ano letivo e a adaptação dos pais e/ou encarregados de educação à plataforma SIGA.