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Legislação Docente
Aqui pode encontrar legislação relacionada com a docência:
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DL 54_2018 - Educação inclusiva
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DL 55_2018_afc - Ensino básico e secundário
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DL 137_2012 - Lei de Bases
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DN 10-B_2018 - Org. ano letivo
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Dec. regulamentar 26_2012 - Avaliação do desempenho docente
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Portaria 223-A_2018 - Reg ensino básico e cursos especializados
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Portaria 226A_2018 - Currículos Ensino Básico Secundário
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Portaria 229-A_2018 - Reg ensino secundário e cursos especializados
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Portaria 235-A_2018 - Ensino Profissional
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