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Legislação Docente

Aqui pode encontrar legislação relacionada com a docência:
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DL 54_2018 - Educação inclusiva

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DL 55_2018_afc - Ensino básico e secundário

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DL 137_2012 - Lei de Bases

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DN 10-B_2018 - Org. ano letivo

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Dec. regulamentar 26_2012 - Avaliação do desempenho docente

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Portaria 223-A_2018 - Reg ensino básico e cursos especializados

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Portaria 226A_2018 - Currículos Ensino Básico Secundário

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Portaria 229-A_2018 - Reg ensino secundário e cursos especializados

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Portaria 235-A_2018 - Ensino Profissional

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